Adulterar o medidor de energia para pagar menos é estelionato, e não furto qualificado mediante fraude

1. A discussão era a qualificação jurídica da fraude no medidor

O acusado, administrador de estabelecimento empresarial, determinou que terceiro adulterasse o medidor por meio de relé temporizador, impedindo o registro do consumo real e causando prejuízo à concessionária. O tribunal estadual havia visto furto qualificado mediante fraude. O STJ decidiu se o fato é furto qualificado ou estelionato.

2. No furto, a fraude serve para tirar a coisa sem que a vítima perceba

Segundo o texto oficial, no furto qualificado a fraude é meio para neutralizar a vigilância e subtrair a coisa sem ciência ou consentimento da vítima. Há subtração e inversão da posse.

3. No estelionato, a vítima é enganada e entrega a vantagem

No estelionato, o ardil induz o ofendido em erro e o leva a transferir voluntariamente o bem ou a vantagem. Na prestação de serviço lícito com contraprestação, a alteração da medição induz a concessionária em erro sobre a exata medida do objeto da cobrança.

4. Serviço regular, e não ligação clandestina

O STJ destacou que o caso não tratava de “gato”, com inversão da posse e neutralização da vigilância, mas de serviço regularmente fornecido, em que a vantagem indevida é obtida por erro provocado pelo ajuste clandestino do medidor. Daí a ausência de subtração típica do furto qualificado.

5. Conclusão: estelionato (CP, art. 171)

A Turma concluiu que a adulteração do medidor, para registrar menos consumo do que o real, configura estelionato, em linha com precedente antigo citado na decisão. A conduta, em prestação regular de serviço, não se enquadra como furto qualificado mediante fraude.

Mudou o entendimento?

O texto oficial cita precedente antigo da própria Turma no mesmo sentido (adulteração do medidor como estelionato), sem falar em superação de entendimento. É julgado de Turma.