Questão 52 · Direito Penal: Legislação penal especial

Gabarito: E.

O Brasil aderiu à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, tratado que obriga os Estados-partes a tipificar em sua legislação interna condutas como acesso ilegal a sistemas, interferência em dados e fraude informática. A convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República, passando a integrar o direito interno. Por isso a alternativa E está correta.

• A: errada. Nos crimes de invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A), a regra é a ação penal pública condicionada à representação, com exceções voltadas a crimes contra a administração pública e contra concessionárias de serviço público. Não existe regra geral de ação incondicionada, e a requisição do Ministro da Justiça não é o critério. A condição de Presidente da República da vítima é, no art. 154-A, § 5º, I, causa de aumento de pena de um terço à metade, e não regra de ação penal.
• B: errada. Crime informático é o praticado por meio de computador, contra ele ou através dele, e não se limita à internet: invadir ou danificar um computador desconectado da rede também é crime informático (o próprio art. 154-A alcança dispositivo "conectado ou não à rede de computadores").
• C: errada. O ransomware (sequestro de dados mediante exigência de resgate) não é atípico: combina a invasão de dispositivo, inclusive com controle remoto não autorizado do dispositivo (art. 154-A, § 3º), e a exigência do pagamento, que configura extorsão.
• D: errada. Crime digital próprio é aquele em que o sistema informático é o objeto da conduta (ex.: invasão de dispositivo). O racismo praticado em ambiente digital é crime comum, que apenas utiliza a internet como meio de execução: crime digital impróprio.

Dica: crime informático próprio tem o sistema ou os dados como alvo; impróprio usa o meio digital para crimes comuns. E não restrinja o conceito à internet.