Questão 110 · Direito Penal: Legislação penal especial
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A afirmação reflete uma importante e recente alteração na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989), promovida pela Lei nº 14.532, de 2023. Essa nova lei incluiu o art. 20-C, cujo § 2º estabelece textualmente: "A vítima deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público".
Apesar de o parágrafo estar inserido em um artigo que trata de medidas cautelares, a redação imperativa ("deverá estar") e a finalidade da norma — que é a de conferir maior proteção à vítima de racismo, garantindo sua representação técnica e o resguardo de seus interesses — levam à interpretação de que essa assistência é obrigatória em todos os atos do processo. Trata-se de um direito-garantia da vítima, que não pode ser afastado, visando reequilibrar a relação processual e combater a revitimização.
Dica: Fique atento às alterações legislativas recentes, especialmente as que ampliam direitos de vítimas ou endurecem o tratamento de certos crimes. A Lei nº 14.532/2023, que equiparou a injúria racial ao racismo e trouxe novas regras processuais, é um tema quente em concursos.
Fundamentos: Lei nº 7.716/1989, art. 20-C, § 2º (incluído pela Lei nº 14.532/2023)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 110, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.