Questão 83 · Direito Penal: Legislação penal especial
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, que tratam dos crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo, são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Não há previsão legal na referida lei que condicione a propositura da ação penal a qualquer representação ou requisição. A única exceção notável, que não se aplica ao contexto geral da questão, é a dos crimes contra a ordem tributária, que dependem do lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal, conforme Súmula Vinculante 24 do STF, mas isso não altera a natureza da ação penal, que continua sendo pública incondicionada.
Fundamentos: Lei nº 8.137/1990 (ausência de previsão de condição para a ação penal) · Súmula Vinculante 24 do STF (para crimes tributários, que não afeta a natureza da ação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.