Questão 82 · Direito Penal: Legislação penal especial
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Os crimes de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) e gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986) possuem penas máximas de reclusão de 6 (seis) anos.
De acordo com o art. 322 do Código de Processo Penal, a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Para penas superiores a 4 anos, a fiança será arbitrada pelo juiz (art. 325, II, do CPP).
Como a pena máxima de ambos os crimes é de 6 anos, a fiança não pode ser arbitrada pela autoridade policial, mas pode ser concedida pelo juiz. Portanto, são crimes afiançáveis.
Fundamentos: Lei nº 7.492/1986, art. 4º · CPP, art. 322 · CPP, art. 325, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.