Questão 84 · Direito Penal: Legislação penal especial
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a Súmula Vinculante n.º 24 do STF, por ser uma norma de caráter processual penal e, principalmente, por ser mais benéfica ao réu (pois exige uma condição para a tipificação do crime), possui aplicação imediata e retroativa. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88 e art. 2º, parágrafo único do CP) impõe que normas que de alguma forma favoreçam o acusado, como é o caso de uma súmula que define o momento da consumação de um crime e, consequentemente, a própria existência do delito, devem ser aplicadas a fatos anteriores à sua edição, desde que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória. A súmula vinculante, ao estabelecer que o crime material contra a ordem tributária só se tipifica após o lançamento definitivo do tributo, atua como uma condição objetiva de punibilidade ou, para alguns, como um elemento normativo do tipo, e sua aplicação retroativa é imperativa para garantir a segurança jurídica e a justiça penal.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XL · CP, art. 2º, parágrafo único · Súmula Vinculante n.º 24 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.