Questão 80 · Direito Penal: Legislação penal especial
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a Lei nº 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, não veda a sua utilização em crimes de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas. O art. 2º, inciso III, da referida lei estabelece que a interceptação só será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. O crime de evasão de divisas (Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único) prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos, o que o torna compatível com a medida de interceptação telefônica. Portanto, a afirmação de que é vedada a interceptação em decorrência das penas cominadas para o crime está incorreta.
Fundamentos: Lei nº 9.296/1996, art. 2º, III · Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.