Questão 81 · Direito Penal: Legislação penal especial
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são de competência da justiça federal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, estabelece em seu artigo 26 que a competência para processar e julgar esses crimes é da Justiça Federal. Isso se deve à natureza dos bens jurídicos tutelados, que envolvem o interesse da União e a estabulação da economia nacional, conforme previsto na Constituição Federal (art. 109, VI). Portanto, qualquer crime tipificado nessa lei, por sua própria natureza e pela determinação legal expressa, será de competência da Justiça Federal, independentemente de outros fatores.
Fundamentos: Lei nº 7.492/1986, art. 26 · CF/88, art. 109, VI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.