Direito Processual CivilIntervenção de terceiros · Litisconsórcio · CompetênciaRepetitivo · Tema 1.384Novo

Na possessória da concessionária, União, DNIT e ANTT só entram se quiserem; não há litisconsórcio necessário

STJ · Primeira Seção · REsp 2.195.089-RS, REsp 2.215.194-DF · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 09/09/2026 · Informativo STJ 901, de 15/09/2026

A tese em uma frase

Quando a concessionária processa invasores da faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal, a União, o DNIT e a ANTT não podem ser forçados a participar do processo. Ser dono do bem ou fiscalizar o contrato não basta para impor a presença deles nem para levar a causa à Justiça Federal; intervir é faculdade deles.

“(i) Nas ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público em defesa da posse direta exercida sobre faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não podem ser compelidos a integrar a relação processual contra sua vontade, seja a título de assistência - modalidade de intervenção voluntária (arts. 119 a 124 do CPC) -, seja a título de litisconsórcio necessário, que não se configura, dada a natureza cindível da relação possessória (art. 114 do CPC). (ii) A titularidade dominial do bem público, assim como o exercício de atribuições legais de administração, fiscalização ou regulação, não caracterizam, por si sós, interesse jurídico direto apto a impor a participação obrigatória desses entes na demanda nem a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). (iii) A legitimidade reconhecida ao ente público para intervir em ações possessórias entre particulares, nos termos da Súmula 637/STJ, traduz faculdade processual e não se confunde com hipótese de litisconsórcio necessário.”Destaque (texto oficial), Tema 1.384 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 901/2026.

Em 30 segundos

  • Tese da Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo, por unanimidade.
  • Assistência é intervenção voluntária (CPC, arts. 119 a 124): o terceiro poderá intervir, não deverá.
  • Não há litisconsórcio necessário (CPC, art. 114): nenhuma lei o exige e a relação possessória é cindível.
  • Domínio do bem e atribuições de fiscalização ou regulação não geram, por si sós, interesse jurídico que atraia a Justiça Federal (CF, art. 109, I).
  • A Súmula 637/STJ dá ao ente público uma faculdade de intervir, não um dever.

Na prática: um caso para fixar

A Rodovias Serra Alta S.A., concessionária de uma rodovia federal, ajuizou ação de reintegração de posse contra Rafael e Joana, que construíram um quiosque dentro da faixa de domínio. O pedido é só que eles deixem a área; a concessionária não discute de quem é a propriedade.

Intimados, a União, o DNIT e a ANTT declararam expressamente que não tinham interesse na causa. Mesmo assim, o juiz federal manteve os três no processo, dizendo que a faixa pertence à União e que os entes fiscalizam a concessão, de modo que sua presença seria obrigatória.

O juiz podia manter a União, o DNIT e a ANTT no processo contra a vontade deles?

NÃO Pela tese do STJ, esses entes não podem ser compelidos a integrar a relação processual, nem como assistentes, porque a assistência é voluntária, nem como litisconsortes necessários, que não existem aqui porque a relação possessória é cindível.

O fato de a faixa de domínio pertencer à União basta para fixar a competência da Justiça Federal?

NÃO A titularidade do bem e as funções de fiscalização ou regulação não caracterizam, por si sós, interesse jurídico direto apto a atrair a competência do art. 109, I, da CF.

Se a União mudasse de ideia e quisesse intervir para defender a área, ela poderia?

SIM Intervir é faculdade do ente público. A tese não impede o ingresso voluntário; só proíbe a participação forçada.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Ninguém pode ser obrigado a ser autor

O direito de ação é faculdade: quem o tem decide se vai exercê-lo. Por isso, o julgado registra que, como regra, se recusa a figura do litisconsórcio necessário ativo. Se nem quando a relação é única se força o colegitimado a demandar, menos ainda se pode obrigar o titular do domínio a entrar numa possessória que nem discute propriedade.

2. Assistência depende da vontade do terceiro: a lei diz poderá, não deverá

O art. 119 do CPC permite ao terceiro com interesse jurídico intervir para assistir uma das partes. O interesse jurídico autoriza a entrada, mas não a exige. Isso vale tanto para a assistência simples quanto para a litisconsorcial: o rótulo litisconsorcial define o regime do assistente depois que ele entra, não o modo de entrada.

3. A Súmula 637/STJ confere legitimidade, isto é, uma faculdade

A súmula reconhece que o ente público pode intervir incidentalmente na possessória entre particulares e alegar qualquer matéria de defesa, inclusive o domínio. Mas reconhecer legitimidade para intervir não é o mesmo que tornar a presença obrigatória; se fosse, a ausência do ente geraria nulidade, e não é isso que a súmula diz.

4. Não há litisconsórcio necessário porque a relação possessória é cindível

O art. 114 do CPC prevê o litisconsórcio necessário em duas hipóteses: lei expressa ou relação jurídica cuja sentença dependa da citação de todos. Nenhuma lei o impõe aqui. E a concessionária não discute propriedade nem o contrato de concessão; quer apenas a saída do ocupante. Como a posse se protege sem perguntar quem é o dono (CC, arts. 1.196 e 1.210), a faixa continua sendo da União, ganhe ou perca a concessionária.

5. A própria concessionária tem legitimidade e dever de proteger os bens da concessão

O art. 31 da Lei n. 8.987/1995 impõe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados ao serviço, o que inclui providenciar a desocupação de faixa invadida. Ela age em nome próprio, sem precisar da presença obrigatória dos entes federais.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, em ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em defesa da posse sobre faixa de domínio de rodovia federal, há litisconsórcio necessário com a União, titular do bem, o que impõe a competência da Justiça Federal.

ERRADO. O STJ afastou o litisconsórcio necessário, pois a relação possessória é cindível e nenhuma lei o exige; e a titularidade do bem, por si só, não atrai a competência federal.

2) (Certo ou errado) A legitimidade reconhecida ao ente público para intervir em ações possessórias entre particulares, nos termos da Súmula 637 do STJ, traduz faculdade processual e não se confunde com hipótese de litisconsórcio necessário.

CERTO. É o item (iii) da tese do Tema 1384/STJ.

3) Concessionária de ferrovia federal ajuíza reintegração de posse contra particulares que ocupam a faixa de domínio. A ANTT declara não ter interesse na causa. Conforme o STJ, é correto afirmar que:
  1. a ANTT deve permanecer no feito como assistente litisconsorcial, pois fiscaliza a concessão.
  2. a ANTT não pode ser compelida a integrar a lide, e suas atribuições de regulação não bastam, por si sós, para atrair a competência da Justiça Federal.
  3. a ação deve ser extinta, porque só a União, dona do bem, tem legitimidade para a possessória.
  4. a ANTT fica proibida de intervir posteriormente, por ter declarado desinteresse.
  5. a presença da ANTT é obrigatória sempre que o réu alegar domínio.

Gabarito: B. A B reflete os itens (i) e (ii) da tese. A A é a pegadinha: a assistência, simples ou litisconsorcial, depende da iniciativa do interessado. A C erra porque a concessionária tem legitimidade própria (Lei 8.987/1995, art. 31).

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, na reintegração de posse movida por concessionária contra ocupantes da faixa de domínio de rodovia federal, a União é litisconsorte necessária? Qual o reflexo disso na competência?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 901, de 15 de setembro de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Reintegração de posse ajuizada por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da União, do DNIT e da ANTT. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Tema 1384.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.195.089-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 901 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.