Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo I – Da Assistência › Seção I – Disposições Comuns

Art. 119 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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