Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro II – Da Função Jurisdicional › Título II – Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional › Capítulo II – Da Cooperação Internacional › Seção II – Do Auxílio Direto

Art. 28 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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