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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XI – Da Audiência de Instrução e Julgamento

Art. 362 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:
I - por convenção das partes;
II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.
§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
§ 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PA · 2019 · Juiz de Direito Substituto · Procedimento comumÉ causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cívelResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · ProvasAcerca da audiência de instrução e julgamento e do direito à produção de provas no curso desse ato processual, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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