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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo III – Do Agravo de Instrumento

Art. 1.015 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 15 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade · RecursosO agravo de instrumento é manifestamente inadmissível porque, de acordo com o STJ, a taxatividade imposta pelo legislador é estrita (absoluta) e a situação ora analisada não está expressamente incluída entre as…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Partes, procuradores e intervenção de terceirosEm cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · RecursosJúlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel, tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz indeferiu o pedido de prova pericial feito…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · RecursosEm processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determinou a expedição de precatório complementar. Nessa situação…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · RecursosAssinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Direito · RecursosDe acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil (CPC)Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Partes, procuradores e intervenção de terceirosBeatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da personalidade jurídica contemporânea e em apenso à…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · RecursosTendo examinado uma petição inicial com dois pedidos, em demanda que tramitava pelo procedimento comum, o juiz indeferiu parcialmente a petição quanto a um dos pedidos apresentados pelo autor e determinou a citação do…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF5 · 2017 · Juiz Federal Substituto da 5ª Região · RecursosContra pronunciamento de magistrado que, em primeiro grau, decida pela impugnação ao cumprimento de sentença, caberá recurso deResolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)Na petição inicial de uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, requereu, a título de tutela provisória, a decretação da indisponibilidade de um bem…Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · SucessõesEm determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, um homem, conhecido como detentor de expressivo patrimônio, faleceu, tendo deixado dois filhos, André, com 30 anos de idade, e Bruno, criança com 10 anos…Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Tutela provisóriaCaio, criança com 7 anos de idade, depois de ter sido violentamente agredido por Tício, ajuizou, representado por sua mãe, demanda em que pleiteava a condenação do réu ao pagamento de verbas indenizatórias de danos…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito · RecursosUm cidadão, ao ajuizar demanda pelo procedimento comum contra o estado de Rondônia, apresentou dois pedidos: (a) anulação de ato administrativo ilícito; (b) indenização, no valor de R$ 100 mil, em razão de prejuízos…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Procedimento comumAo tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do méritoResolver e ver o comentário →FGV · TJ/RS · 2025 · Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária · RecursosO Código de Processo Civil arrola diferentes espécies de pronunciamentos judiciais. Com base nisso, considere os atos judiciais a seguir, proferidos por juízo de primeiro grau. I. Decisão que acolhe parcialmente a…Resolver e ver o comentário →

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