Questão 31 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito
- A) somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.
- B) pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.
- C) depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.
- D) deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária.
- E) deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O julgamento antecipado do mérito pode ser total (art. 355 do CPC) ou parcial (art. 356). Quando parcial, é feito por decisão interlocutória, e a decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º; art. 1.015, II). Por isso a alternativa B está correta.
Erros das demais:
- A: o juiz pode decidir parcialmente o mérito reconhecendo obrigação líquida ou ilíquida (art. 356, §1º); a liquidez da decisão não é requisito do julgamento antecipado.
- C: os requisitos do julgamento antecipado são os do art. 355 (desnecessidade de outras provas ou revelia com efeito do art. 344 e sem requerimento de prova); não se exige precedente de casos repetitivos.
- D: a revelia não obriga o julgamento antecipado; o art. 355, II, exige também que ocorra o efeito da revelia e que não haja requerimento de prova.
- E: a tutela provisória (urgência ou evidência) é decisão provisória, em cognição sumária, e não se confunde com o julgamento antecipado, que é decisão de mérito em cognição exauriente; este não se faz por meio daquela.
Dica: julgamento antecipado parcial do mérito = decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.
Fundamentos: CPC, art. 355 (julgamento antecipado total) · CPC, art. 356 (julgamento antecipado parcial) · CPC, art. 1.015, II (agravo de instrumento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.