Questão 44 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
- A) esta for devidamente distribuída.
- B) o juiz despachar a inicial.
- C) for apresentada a resposta à contestação.
- D) a petição inicial for protocolada.
- E) for efetuado o pagamento das custas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O CPC, art. 312, dispõe: «Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada». Assim, a ação é considerada proposta no momento do protocolo da inicial, e não com a distribuição, o despacho ou o pagamento de custas. Os efeitos da propositura em relação ao réu só se produzem após a citação válida, como também prevê o próprio art. 312.
- A: a distribuição é ato posterior ao protocolo, e não é o marco da propositura.
- B: o despacho da inicial é ato judicial posterior e não define a propositura.
- C: a resposta à contestação é ato do réu e não tem relação com a propositura da ação.
- E: o pagamento das custas é ato de preparo, e não o marco da propositura da ação.
Dica: distinga propositura (protocolo da inicial, art. 312) de citação (que produz efeitos quanto ao réu, art. 240).
Fundamentos: Código de Processo Civil, art. 312 · Código de Processo Civil, art. 240 (efeitos da citação, mencionado no próprio art. 312)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.