Questão 56 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
De acordo com o estabelecido no CPC para o procedimento extrajudicial de homologação do penhor legal, na hipótese de ausência de defesa do devedor que tenha sido devidamente notificado extrajudicialmente, o notário deverá
- A) encaminhar de ofício os autos à vara cível competente para o exame da matéria.
- B) arquivar o procedimento extrajudicial porque a homologação depende da manifestação expressa de todos os interessados.
- C) proceder à notificação do credor requerente para que ele busque a homologação na seara judicial.
- D) realizar nova notificação do devedor, advertindo-o da aplicação de pena de multa caso ele persista na inércia.
- E) formalizar a homologação do penhor legal por escritura pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
No penhor legal, se o devedor notificado extrajudicialmente não paga nem impugna no prazo de 5 dias, o notário formaliza a homologação por escritura pública. O CPC prevê expressamente: «Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública» (art. 703, § 4º). O procedimento é extrajudicial, de modo que não há remessa ao juízo nessa hipótese, que só ocorre quando o devedor impugna (art. 703, § 3º).
- A: o envio à vara cível só ocorre se houver impugnação com uma das causas do art. 704.
- B: a homologação não depende da manifestação de todos os interessados; a inércia do devedor gera a homologação.
- C: não há notificação do credor para buscar a homologação judicial nessa hipótese.
- D: não há nova notificação com cominação de multa prevista no procedimento.
Dica: a ausência de impugnação no penhor legal extrajudicial leva à escritura pública, e não ao arquivamento nem ao juízo.
Fundamentos: CPC, art. 703, § 2º (homologação extrajudicial) · CPC, art. 703, § 3º (notificação de 5 dias e encaminhamento ao juízo em caso de impugnação) · CPC, art. 703, § 4º (formalização por escritura pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.