Questão 43 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.
Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
- A) o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.
- B) o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.
- C) as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.
- D) houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.
- E) o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 334, § 4º, I, do CPC prevê que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Paulo manifestou o desinteresse na petição inicial (art. 334, § 5º) e Renato o manifestou por petição, pedindo o cancelamento. Nessa hipótese, o art. 335, II, do CPC fixa como termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu.
- A: o prazo para contestar só começa a correr do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II); portanto, o réu não precisa contestar antes disso, e não há preclusão nem revelia por não ter contestado até aquele momento.
- B: como ambas as partes manifestaram desinteresse, a audiência não será realizada (art. 334, § 4º, I); não cabe manter a audiência sob ameaça de multa.
- C: pelo mesmo motivo, não há dever de comparecer a uma audiência que não se realiza, e não há extinção do processo nem revelia por ausência.
- D: o desinteresse do autor, isoladamente, não basta: a audiência só deixa de ser realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, § 4º, I). Quando o juiz a designou, o réu ainda não havia se manifestado, de modo que não houve equívoco.
Dica: a dispensa da audiência exige o desinteresse de ambas as partes, e o prazo de contestação, nesse caso, conta-se do protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu.
Fundamentos: CPC, art. 334, §§4º, I, e 5º · CPC, art. 335, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.