Questão 59 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador
- A) se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.
- B) atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.
- C) participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.
- D) testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
- E) receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) veda que o mediador atue como árbitro ou funcione como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. A vedação protege a imparcialidade e a confidencialidade da mediação, em linha com o dever de sigilo previsto no CPC (art. 166, § 2º), segundo o qual o mediador não pode divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da mediação. Por isso a alternativa D está correta.
- (A) Errada: a lei permite que o mediador se reúna com as partes em conjunto ou separadamente, preservando o sigilo do que for dito em cada reunião, salvo expressa autorização.
- (B) Errada: a lei não proíbe a mediação de conflitos coletivos nem de direitos indisponíveis que admitam transação, e disciplina a autocomposição de conflitos envolvendo a administração pública.
- (C) Errada: o mediador extrajudicial pode ser qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada; e o mediador judicial precisa ser graduado em curso superior, sem exigência de formação em Direito.
- (E) Errada: a lei não impõe gratuidade; a remuneração do mediador judicial é fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, e o mediador extrajudicial é remunerado conforme o que for ajustado.
Dica: o mediador não pode ser árbitro nem testemunha no conflito em que mediou; reuniões individuais com as partes são permitidas.
Fundamentos: Lei 13.140/2015 (vedações ao mediador) · CPC, art. 166, §2º (dever de sigilo do mediador)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.