Direito Processual CivilProcesso Civil · Tributário · Modulação do Tema 69Entendimento de Turma

Emenda que só acrescenta argumento dispensável não muda a data em que a ação foi proposta

STJ · Segunda Turma · REsp 2.066.843-PE · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · por unanimidade · julgado em 05/05/2026 · Informativo STJ 888, de 12/05/2026

A tese em uma frase

Se a emenda à petição inicial apenas acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vício formal de menor gravidade, a ação continua considerada proposta na data do protocolo da inicial. Para a modulação do Tema n. 69/STF, vale essa data do protocolo.

“1. A emenda à petição inicial que apenas acresce causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade, sem impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, não altera a data da propositura da ação estabelecida pelo art. 312 do CPC/2015. 2. Para fins de incidência da modulação de efeitos fixada no Tema n. 69/STF e reafirmada no Tema n. 1.279/STF, considera-se como marco temporal a data do protocolo da petição inicial, de modo que ações judiciais protocoladas até 15/3/2017 não se sujeitam à eficácia prospectiva da tese, fazendo jus à repetição/compensação do indébito relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 888/2026.

Em 30 segundos

  • É julgado da Segunda Turma do STJ, por unanimidade.
  • A ação é considerada proposta na data do protocolo da petição inicial (art. 312 do CPC).
  • Emenda que só acrescenta causa de pedir dispensável, ou corrige vício formal de menor gravidade, não altera essa data.
  • Para a modulação do Tema n. 69/STF, ações protocoladas até 15/3/2017 não se sujeitam à eficácia prospectiva da tese.
  • Essas ações têm direito à repetição ou compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Na prática: um caso para fixar

Solar Salas Comerciais Ltda. protocolou ação pedindo que o ICMS ficasse fora da base de cálculo do PIS e da Cofins e que lhe fossem devolvidos os valores pagos a mais nos cinco anos anteriores. Ela protocolou a inicial exatamente no último dia em que a modulação do Supremo ressalvava as ações já ajuizadas.

Poucos dias depois, a empresa apresentou uma emenda à inicial. Nela não mudou o pedido: apenas acrescentou que sua pretensão continuava valendo mesmo depois de uma lei posterior, pedindo ainda a declaração incidental de inconstitucionalidade de alguns artigos dessa lei. A União sustentou que a ação só valeria a partir da emenda, portanto depois do marco da modulação.

Para efeito da modulação, a ação de Solar Salas deve ser considerada proposta apenas na data da emenda?

NÃO A emenda apenas acrescentou causa de pedir dispensável, sem impedir o processamento válido e regular. Por isso vale a data do protocolo da petição inicial, que está dentro da ressalva da modulação.

Sendo assim, a empresa tem direito à repetição ou compensação do indébito dos cinco anos anteriores ao ajuizamento?

SIM Ações protocoladas até o marco temporal fixado não se sujeitam à eficácia prospectiva da tese e fazem jus à repetição ou compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão: a emenda muda a data da propositura?

O propósito do recurso era definir se a emenda à petição inicial altera a data de propositura da ação para fins da modulação do Tema n. 69/STF. O Supremo modulou os efeitos de modo que a tese vale a partir de 16/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até 15/3/2017, o que foi reiterado no Tema n. 1.279/STF.

2. A regra do CPC: vale o protocolo da inicial

Pelo art. 312 do CPC/2015, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. O STJ observou que a emenda para sanar irregularidade (art. 321) e a alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329) não mudam, em princípio, essa data.

3. A analogia com a interrupção da prescrição

O STJ lembrou que, na prescrição, a retroatividade do efeito interruptivo à data do protocolo, no caso de emenda, depende de o vício não impedir o processamento válido e regular. Vícios menores, como custas e valor da causa, mantêm a data do protocolo. Vícios maiores, como ajuizar contra parte ilegítima, levam o efeito à data da emenda. Esse mesmo raciocínio foi aplicado ao caso, em nome da coerência da jurisprudência (art. 926).

4. No caso, a emenda nem era necessária

Comparando a inicial com a emenda, o STJ constatou que não houve alteração do pedido. O acréscimo foi apenas uma causa de pedir, e a declaração incidental de inconstitucionalidade pode ser feita pelo juiz até de ofício. Logo, o aditamento nem sequer era necessário, e o marco continua sendo o protocolo da inicial.

5. Efeito prático: retroação limitada a cinco anos

A ação proposta na data do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo está dentro da ressalva da modulação. Ela tem efeitos retroativos, limitados aos cinco anos contados do protocolo da inicial. A emenda posterior, que só acrescentou causa de pedir prescindível, não modifica isso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele aplica as regras do CPC e aproveita o raciocínio já consolidado na jurisprudência sobre a interrupção da prescrição. Por ser julgado de Turma, deve ser lido como entendimento da Segunda Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a emenda à petição inicial que apenas acrescenta causa de pedir dispensável, sem impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, não altera a data da propositura da ação fixada pelo art. 312 do CPC/2015.

CERTO. É a primeira parte da tese. Vale o protocolo da inicial quando a emenda só acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vício formal de menor gravidade.

2) (Certo ou errado) Para a incidência da modulação de efeitos do Tema n. 69/STF, o STJ entendeu que o marco temporal é a data da emenda à inicial, mesmo quando esta apenas acrescenta causa de pedir dispensável.

ERRADO. Inverte a tese. O marco é a data do protocolo da petição inicial, e a emenda dispensável não o desloca.

3) (Certo ou errado) Conforme o entendimento da Segunda Turma, ações protocoladas até 15/3/2017 não se sujeitam à eficácia prospectiva da modulação do Tema n. 69/STF e dão direito à repetição ou compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

CERTO. Reproduz a segunda parte da tese: a retroação é limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma ação foi protocolada na data de julgamento do Tema n. 69 pelo Supremo e, dias depois, o autor emendou a inicial apenas para acrescentar causa de pedir. Para a modulação de efeitos, qual é a data da propositura e por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 888, de 12 de maio de 2026 (seção Segunda Turma): “Exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Modulação dos efeitos do Tema 69/STF. Não aplicação. Eficácia retroativa. Petição inicial protocolada na data do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. Posterior emenda à exordial.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.066.843-PE

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 888 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.