Questão 41 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
À luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens seguintes.
A edição de súmula e o incidente de assunção de competência são procedimentos que o TRF da 6.ª Região pode utilizar para uniformizar a sua jurisprudência.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a edição de súmula e o incidente de assunção de competência são procedimentos que o TRF da 6.ª Região pode utilizar para uniformizar a sua jurisprudência. Ambos os mecanismos são previstos no Código de Processo Civil (CPC) e aplicáveis aos tribunais, incluindo os Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de garantir a estabilidade, integridade e coerência das decisões judiciais. A edição de súmulas consolida o entendimento predominante do tribunal sobre determinada matéria, enquanto o incidente de assunção de competência permite que o tribunal julgue um caso relevante, com grande repercussão social ou que apresente questão jurídica nova, para firmar tese jurídica aplicável a casos futuros. O Regimento Interno do TRF da 6ª Região, em consonância com o CPC, disciplina a aplicação desses institutos para a uniformização da jurisprudência interna.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora os mecanismos de uniformização de jurisprudência previstos no CPC e nos regimentos internos dos tribunais.
Fundamentos: CPC, art. 926 · CPC, art. 947
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.