No peculato, usar os papéis normais do órgão para desviar dinheiro não justifica aumentar a pena-base

1. A divergência que a Terceira Seção resolveu

Havia diferença de enfoque entre as Turmas do STJ sobre o fundamento para valorar mal a culpabilidade. Uma Turma entendeu que usar o expediente administrativo regular do órgão vítima é circunstância inerente ao tipo de peculato. A outra utilizou esse mesmo dado para exasperar a pena-base. A Terceira Seção, por unanimidade, uniformizou o tema.

2. O modo de agir é parte do crime, e não um plus

No peculato-desvio, o agente se vale do cargo para transferir dinheiro público ao patrimônio privado. O STJ observou que, se retirarmos da conduta a ordem de pagamento, a nota de empenho e o cheque nominal, o próprio desvio desaparece e não sobra crime. Ou seja, esse modus operandi é elemento essencial do tipo do Código Penal e, por si só, não ultrapassa a gravidade típica do delito.

3. Culpabilidade negativa pede algo concreto a mais

Na primeira fase da dosimetria, o juiz avalia as circunstâncias do Código Penal, entre elas a culpabilidade. Para elevá-la, o STJ exige circunstância concreta adicional que mostre reprovabilidade superior à prevista no tipo. A mera menção ao uso do repertório administrativo-burocrático regular do órgão não demonstra isso.

4. O limite da tese: estratégia concreta para dificultar a persecução

A tese tem condição expressa: ausente estratégia concreta adicional voltada a dificultar a persecução penal. Ela não afirma que qualquer peculato fica livre de exasperação, e sim que o simples uso dos atos normais do órgão, quando era o meio necessário do desvio, não basta para isso. Se a sentença apontar algo concreto além do expediente regular, o juiz deve demonstrá-lo com fatos.

5. Por que o STJ chamou o art. 926 do CPC

O acórdão invoca o dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. É por isso que a Seção, ao resolver a divergência entre as Turmas, fez prevalecer uma compreensão única, que passa a orientar as decisões sobre dosimetria em peculato.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O que há é uniformização de divergência entre as Turmas do STJ pela Terceira Seção, tomada por unanimidade. Por isso o enquadramento é de novidade, e não de mudança de jurisprudência.