Questão 44 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de indivíduo de fora da administração pratica
- A) peculato.
- B) concussão.
- C) corrupção passiva privilegiada.
- D) facilitação de descaminho.
- E) tráfico de influência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A conduta descrita corresponde à corrupção passiva privilegiada, prevista no art. 317, § 2º, do Código Penal: "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem". A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa. No caso, o funcionário deixa de praticar o ato de ofício por ceder a pedido de terceiro estranho à administração, sem solicitar ou receber vantagem indevida.
Os erros das demais:
- (A) O peculato (CP, art. 312) exige que o funcionário se aproprie de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie; não há apropriação nem desvio no caso.
- (B) A concussão (CP, art. 316) consiste em exigir vantagem indevida; o funcionário não exigiu nada.
- (D) A facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318) consiste em facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho; o caso não envolve contrabando nem descaminho.
- (E) O tráfico de influência (CP, art. 332) é cometido por quem solicita, exige, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público; o funcionário que cede ao pedido não pratica esse crime.
Dica: o privilégio do § 2º do art. 317 se caracteriza pela cessão a pedido ou influência de outrem, sem vantagem indevida, e por isso a pena é bem menor que a da corrupção passiva do caput.
Fundamentos: CP, art. 317, § 2º · CP, art. 317, caput · CP, art. 312 · CP, art. 316 · CP, art. 318 · CP, art. 332
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.