Questão 46 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens a seguir.
Para a caracterização do crime de concussão, é necessário que o agente público, abusando de sua autoridade, exija a vantagem indevida mediante grave ameaça à vítima.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/CACHOEIRO 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque acrescenta um elemento que o tipo do crime de concussão não exige. Pelo art. 316, caput, do CP, o núcleo do tipo é “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
O tipo não exige “grave ameaça” como elemento. O que caracteriza a concussão é a exigência, isto é, a imposição da vantagem indevida pelo funcionário, que a vítima cede por constrangimento. Esse constrangimento pode ser moral e não se confunde com a violência ou a grave ameaça que definem outros crimes, como o roubo. Assim, a afirmação correta seria: para a concussão basta que o funcionário exija vantagem indevida, em razão da função. Não é necessária a grave ameaça.
Dica: não confunda concussão (exigir) com corrupção (solicitar, receber ou aceitar). Na concussão, a iniciativa da exigência é do funcionário.
Fundamentos: CP, art. 316, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/CACHOEIRO 2024 (Cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.