Questão 45 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de crime de corrupção passiva, a pena aplicável ao funcionário público será aumentada em um terço se, em consequência do recebimento de vantagem ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/CACHOEIRO 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. O art. 317, § 1º, do CP prevê que a pena da corrupção passiva é aumentada de um terço se, “em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”.
O item reproduz essa hipótese: o aumento ocorre quando, em consequência do recebimento ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício. A fórmula “qualquer ato de ofício” é a expressão legal, e a causa de aumento depende do nexo de causalidade entre a vantagem e a omissão ou retardamento. Esse aumento não se aplica ao § 2º, que trata da corrupção passiva privilegiada, cedendo a pedido ou influência de outrem.
Dica: o aumento de um terço do § 1º atinge a própria corrupção passiva, enquanto o parágrafo único do art. 333 (corrupção ativa) tem previsão semelhante. Não confunda os dois dispositivos.
Fundamentos: CP, art. 317, § 1º · CP, art. 333, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/CACHOEIRO 2024 (Cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.