Questão 89 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Texto associado à questão
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles, sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
Em caso de condenação criminal do servidor pela prática de crime funcional e do crime de organização criminosa, apesar de ele acumular dois cargos públicos, a sua condenação criminal transitada em julgado não ensejará a perda do seu cargo de professor.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO. A perda do cargo público, prevista como efeito da condenação no art. 92, I, do Código Penal, não é irrestrita. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a perda deve recair especificamente sobre o cargo que teve relação com a prática do crime. No caso hipotético, o servidor utilizou seu cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental para cometer o ilícito, ao "desviar a fiscalização". O seu outro cargo, de professor em um instituto federal, não possui qualquer nexo de causalidade com a infração penal cometida. Desse modo, ainda que condenado, a perda do cargo decretada na sentença penal deve se limitar àquele de fiscal ambiental, não atingindo o cargo de professor, que foi exercido de forma lícita e sem qualquer conexão com os fatos criminosos.
Dica: A extensão da perda do cargo público é um tema recorrente. Na esfera penal (art. 92 do CP), a jurisprudência do STJ restringe a perda ao cargo relacionado ao crime. Já na esfera de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), a sanção de perda da função pública atinge qualquer vínculo que o agente mantenha com a Administração Pública, e não apenas aquele que exercia ao tempo do ato ímprobo.
Fundamentos: Código Penal, art. 92, I · Jurisprudência do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.