Questão 109 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Em recente decisão, o STF entendeu que o crime de desacato previsto no Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, podendo, no entanto, as ofensas proferidas contra agentes públicos ser enquadradas no crime de injúria, com acréscimo de pena quando a vítima for servidor público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) não "entendeu que o crime de desacato previsto no Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988". Na verdade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901.623, com repercussão geral reconhecida (Tema 908), decidiu que o crime de desacato é, sim, compatível com a Constituição Federal. A tese firmada foi: "A norma penal que tipifica o crime de desacato é constitucional, porquanto guarda conformidade com o artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e com o artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos". Portanto, o item está incorreto ao afirmar a não recepção do crime de desacato.
Fundamentos: STF, ARE 901.623 (Tema 908) · CF/88, art. 5º, IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 109, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.