Direito Processual PenalInviolabilidade do domicílio · Tráfico de drogas (CF, art. 5º, XI)Entendimento de Turma

Entrar em casa sem mandado exige fundadas razões prévias e contexto de urgência, mesmo em crime permanente

STJ · Sexta Turma · AgRg no HC 761.669-RS · Rel. Min. Rogerio Schietti · por maioria · julgado em 20/05/2026 · Informativo STJ 907, de 27/10/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, por maioria, mesmo em crime permanente a interpretação teleológica do art. 5º, XI, da CF aponta para a necessidade de contexto fático urgente, em que não seria razoável pedir antes um mandado judicial. Sem fundadas razões anteriores à entrada, a prova obtida é ilícita.

“Em crimes permanentes, a interpretação teleológica do art. 5º, XI, da Constituição Federal aponta para a necessidade de que o contexto fático seja urgente, no qual não seria razoável o pedido prévio de mandado judicial para o ingresso domiciliar.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 907/2026.

Em 30 segundos

  • Em crimes permanentes, o ingresso em domicílio sem mandado pressupõe contexto fático urgente, em que não seria razoável pedir mandado antes.
  • As fundadas razões sobre o flagrante precisam ser anteriores à entrada; achar a droga depois não justifica o ingresso.
  • A Turma citou o precedente do STF sobre entrada forçada com fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem flagrante dentro da casa.
  • No caso, os policiais monitoraram o imóvel e nada viram de suspeito; ter tempo para campana mostrou que havia tempo para pedir mandado.
  • Resultado: ingresso ilícito, prova imprestável e anulação dos atos dela decorrentes. Decisão da Sexta Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

A polícia civil investigava Dona Lurdes por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dona Lurdes foi presa em flagrante em um dia e, segundo os policiais, tinha deixado uma bolsa em um apartamento na véspera. Os agentes passaram a vigiar o local, mas não viram nenhuma movimentação suspeita.

No dia seguinte, os policiais encontraram a moradora, Joana, em uma praça. Segundo eles, ela teria dito que havia droga em casa e permitido a entrada. Eles entraram no apartamento sem mandado e encontraram entorpecentes. Não havia nenhuma prova do consentimento além da palavra dos policiais. A defesa pediu a nulidade da prova.

A vigilância por mais um dia, sem movimentação suspeita, mostra que havia contexto de urgência que impedisse pedir o mandado judicial?

NÃO Se os agentes tiveram tempo de continuar a campana e nada de emergencial ocorreu, não havia urgência que inviabilizasse o pedido prévio de mandado.

O fato de a droga ter sido encontrada dentro do apartamento legitima, por si só, o ingresso sem mandado?

NÃO As fundadas razões sobre o flagrante têm de ser anteriores à entrada. Constatar o flagrante só depois do ingresso não justifica a medida.

Se a versão dos policiais sobre o consentimento de Joana não for comprovada, o ingresso pode ser tratado como lícito pelo consentimento?

NÃO No julgado, a falta de comprovação do consentimento livre e voluntário somou-se à ausência de fundadas razões, e a prova foi considerada ilícita.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra constitucional protege a casa, com exceções emergenciais

O art. 5º, XI, da CF protege o domicílio e só admite entrada sem consentimento do morador em hipóteses como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. A Turma observou que as demais exceções têm caráter emergencial, em que seria inviável esperar por um mandado.

2. Também no flagrante o contexto deve ser urgente

A interpretação teleológica do dispositivo, segundo o texto oficial, aponta que, na hipótese de flagrante delito, o contexto fático também precisa ser urgente, situação em que não seria razoável recorrer a um juiz para entrar no imóvel. Por isso o caráter permanente do crime, sozinho, não basta para dispensar a análise.

3. Fundadas razões vêm antes da entrada, mesmo que sejam justificadas depois

O STJ lembrou o entendimento do Plenário do STF segundo o qual a entrada forçada sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem flagrante dentro da casa. A justificativa pode ser apresentada depois no processo, mas as razões precisam existir antes do ingresso. A mera constatação do flagrante posterior à entrada não serve.

4. A campana mostrou que havia tempo para pedir mandado

No caso, os policiais monitoraram o imóvel e não notaram nada suspeito. A opção por vigiar em vez de entrar foi vista como indício de que não havia fundadas razões, e o tempo decorrido mostrou a inexistência de urgência que impedisse o pedido de mandado. Também não havia indicativo concreto de risco de ocultação ou desaparecimento das drogas, cuja existência nem sequer estava confirmada.

5. Consentimento não comprovado e prova ilícita

A Turma considerou que não houve comprovação da suposta confissão informal e do consentimento livre e voluntário, e achou inverossímil a versão policial. Concluiu que a descoberta posterior do flagrante decorreu de ingresso ilícito, o que torna imprestável a prova obtida e os atos dela decorrentes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Mostra o esforço do STJ em dar concretude à expressão “fundadas razões” caso a caso, a partir do art. 240, § 1º, do CPP, aplicada aqui com ênfase na urgência. É julgado de Turma, por maioria.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, em crimes permanentes, a interpretação teleológica do art. 5º, XI, da CF aponta para a necessidade de que o contexto fático seja urgente, de modo que não seria razoável o pedido prévio de mandado judicial para o ingresso domiciliar.

CERTO. Certo. É a tese do julgado: mesmo no flagrante de crime permanente, exige-se contexto urgente.

2) (Certo ou errado) Conforme a Sexta Turma do STJ, a constatação de situação de flagrância após o ingresso na residência, sem prévias fundadas razões, é suficiente para justificar a entrada sem mandado.

ERRADO. Errado. As fundadas razões quanto à situação flagrancial devem ser anteriores à entrada, ainda que exteriorizadas depois. A mera constatação posterior não justifica a medida.

3) (Certo ou errado) No julgado, o fato de os policiais terem mantido campana por mais um dia, sem observar movimentação suspeita, foi considerado indicativo de que havia tempo para pedir mandado judicial e de que não havia fundadas razões para o ingresso imediato.

CERTO. Certo. O STJ viu na opção pela campana e no tempo decorrido a inexistência de urgência que impedisse o pedido prévio de mandado.

4) Policiais, após prender uma investigada em flagrante, vigiaram por mais um dia um imóvel sem notar movimentação suspeita e, em seguida, ingressaram nele sem mandado, com suposto consentimento da moradora, encontrando drogas. Segundo a Sexta Turma do STJ,
  1. o ingresso foi lícito, pois o tráfico é crime permanente e o flagrante se prolonga no tempo.
  2. o ingresso foi lícito porque as drogas foram efetivamente encontradas.
  3. a ausência de fundadas razões e de urgência, somada à falta de comprovação do consentimento, torna ilícito o ingresso e imprestável a prova.
  4. a ilicitude se limita à prova das drogas, preservando-se os demais atos do processo derivados do ingresso.

Gabarito: C. A alternativa C resume a conclusão. A e B ignoram a exigência de fundadas razões prévias e de urgência; D contraria a conclusão de que os atos decorrentes também são imprestáveis.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em crime permanente, como tráfico de drogas, a polícia pode entrar na casa sem mandado? Qual é o fundamento constitucional e o que se exige quanto às fundadas razões e à urgência?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

No habeas corpus em que a defesa pede o reconhecimento da ilicitude da prova obtida em ingresso domiciliar sem mandado, a tese serve para sustentar a ausência de fundadas razões prévias e de urgência, com pedido de nulidade dos atos dela decorrentes.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 907, de 27 de outubro de 2026 (seção Sexta Turma): “Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Situação que não demanda urgente intervenção policial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no HC 761.669-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 907 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.