Direito Processual PenalTribunal do Júri · Intimação pessoal · Prazo recursalRepetitivo · Tema 1.403Consolida entendimento

No Júri, o prazo de recurso do MP e da Defensoria só corre quando os autos chegam ao órgão, não na sessão

STJ · Terceira Seção · REsp 2.225.548-PA · Rel. Min. Rogerio Schietti · por unanimidade · julgado em 08/10/2026 · Informativo STJ 909, de 10/11/2026

A tese em uma frase

Para o Ministério Público e a Defensoria Pública, o prazo para impugnar decisão proferida no Tribunal do Júri começa a correr na data em que os autos são entregues na repartição administrativa do órgão. Não importa se a intimação pessoal ocorreu na sessão plenária, em cartório ou por mandado.

“O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial proferida no Tribunal do Júri é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado durante a sessão plenária, em cartório ou por mandado.”Destaque (texto oficial), Tema 1.403 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 909/2026.

Em 30 segundos

  • Termo inicial do prazo do MP e da DP no Júri = entrega dos autos na repartição administrativa do órgão.
  • Intimação no plenário, em cartório ou por mandado não dispara o prazo por si só.
  • Fundamentos: unidade e indivisibilidade, volume de trabalho e prerrogativas das leis orgânicas.
  • O STJ estendeu ao Júri a regra do Tema 959, firmada para os procedimentos comuns.
  • A tese se dirige especificamente ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Na prática: um caso para fixar

No Tribunal do Júri da comarca de Vila Aurora, Otávio é absolvido pelo Conselho de Sentença. A promotora Marina atuou no plenário e, ao final da sessão, foi intimada pessoalmente da sentença, assim como o defensor público que assistia o corréu Caio, condenado na mesma sessão.

Marina está de férias na semana seguinte, e o processo é atribuído a outro promotor. Os autos só são entregues na sede da Promotoria dez dias depois do plenário. A apelação do MP é interposta logo em seguida, e a defesa de Otávio alega intempestividade, contando o prazo da data da sessão.

O prazo do MP começou a correr na data da sessão plenária, em que Marina foi intimada?

NÃO Para o MP, o termo inicial é a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. A intimação no plenário não inicia a contagem.

A mesma lógica protege o defensor público que assistia Caio?

SIM A tese alcança igualmente a Defensoria Pública: o prazo para recorrer da condenação de Caio também conta da entrega dos autos ao órgão.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Quem recorre é a instituição, não o membro que estava no plenário

MP e Defensoria se orientam pelos princípios da unidade e da indivisibilidade. Seus membros podem se substituir sem fragmentar o órgão, porque quem pratica o ato é a instituição. Na prática, quem atua no plenário nem sempre é quem depois oficia no processo e decide se recorre, até porque a distribuição de processos entre Judiciário, MP e Defensoria costuma não coincidir.

2. Volume de trabalho desigual justifica regra de prazo desigual

Promotores e defensores acumulam centenas ou milhares de processos e não escolhem as causas, pois atuam sob oficialidade e obrigatoriedade da ação penal e irrenunciabilidade da defesa técnica. Para o STJ, essa desigualdade de encargos pede tratamento processual também diferenciado na fixação do dies a quo de prazos peremptórios, especialmente os recursais.

3. Sair do plenário com o prazo correndo gera prejuízo institucional

Seria irrazoável que o membro que faz dezenas de audiências e plenários na semana já saísse da sessão com o prazo em curso, sobretudo quando não é ele quem receberá os autos. Por isso, a intimação de quem estava presente no plenário não inicia automaticamente a contagem, sob pena de colocar em risco os interesses que MP e Defensoria têm o dever constitucional de proteger.

4. As leis orgânicas preveem expressamente a prerrogativa de intimação

A Lei n. 8.625/1993 (art. 41, IV), a LC n. 75/1993 (art. 18, II, h) e a LC n. 80/1994 (arts. 44, I, 89, I, e 128, I) asseguram prerrogativas processuais a esses membros, com tratamento específico da intimação. O STJ invocou essa clareza normativa ao lado dos argumentos práticos.

5. Não há motivo para tirar o Júri da regra do Tema 959

O STJ já havia firmado, no Tema 959, que nos procedimentos comuns o prazo do MP e da Defensoria conta da remessa dos autos à instituição, e vinha aplicando essa regra também ao Júri. A Terceira Seção concluiu que não há razão jurídica para excluir o procedimento especial do Júri dessa regra.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial informa que o STJ já aplicava o Tema 959 ao Tribunal do Júri. A Terceira Seção agora afirma, em tese, que não há razão para afastar o Júri dessa regra, tornando irrelevante a forma da intimação pessoal (plenário, cartório ou mandado).

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, quando o membro do Ministério Público é intimado pessoalmente da sentença na própria sessão plenária do Tribunal do Júri, o prazo recursal começa a correr a partir dessa sessão.

ERRADO. O termo inicial é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em plenário. A pegadinha é confundir intimação com início do prazo.

2) (Certo ou errado) A regra segundo a qual o prazo do Ministério Público e da Defensoria Pública conta da entrega dos autos ao órgão aplica-se também ao procedimento especial do Tribunal do Júri, independentemente de a intimação ter ocorrido em cartório ou por mandado.

CERTO. A Terceira Seção não viu razão para excluir o Júri da regra do Tema 959 e declarou irrelevante a forma da intimação pessoal.

3) Sobre o termo inicial do prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão proferida no Tribunal do Júri, conforme o STJ, é correto afirmar que ele corresponde à data:
  1. da sessão plenária, se o membro estiver presente.
  2. da publicação da decisão no diário oficial.
  3. da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão.
  4. da ciência inequívoca do membro que atuou no plenário, por qualquer meio.
  5. do cumprimento do mandado de intimação, quando expedido.

Gabarito: C. A tese fixa a entrega dos autos na repartição administrativa como termo inicial, qualquer que tenha sido a forma de intimação pessoal (plenário, cartório ou mandado).

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o promotor intimado da sentença na própria sessão do Júri já tem o prazo recursal correndo? Quais os fundamentos para a solução adotada pelo STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 909, de 10 de novembro de 2026 (seção Relevância Da Questão Federal): “Tribunal do Júri. Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Início do cômputo do prazo. Remessa dos autos à instituição. Necessidade. Tema da Relevância da Questão Federal 1403.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.225.548-PA

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 909 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.