Com indícios de organização criminosa e tráfico em casa, mãe de crianças não tem a preventiva trocada por domiciliar
A prisão domiciliar para mãe de crianças não é automática. Se há indícios de que a ré atua em organização criminosa e usa a própria casa para traficar, a Sexta Turma entende ser inviável substituir a preventiva.
“É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 903/2026.
Em 30 segundos
- A domiciliar do art. 318, V, do CPP não é automática; avalia-se o caso concreto.
- Fica afastada quando há risco de reiteração, grave ameaça à ordem pública ou envolvimento em organização criminosa.
- O STF firmou que não cabe domiciliar a mãe presa por tráfico dentro da residência, porque os filhos ficariam na ambiência delitiva.
- No caso, a ré liderava a atividade ilícita numa organização voltada ao tráfico interestadual: circunstância excepcionalíssima.
- A rede mínima de apoio familiar (avó materna) afastou a imprescindibilidade absoluta da mãe.
Na prática: um caso para fixar
Beatriz, mãe de crianças pequenas, está presa preventivamente. Há indícios de que ela integra uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas entre estados, atuando como líder da atividade, e de que a venda de drogas ocorria na própria casa onde moram os filhos.
A defesa pediu a substituição da preventiva por prisão domiciliar, por ser mãe de menores. Informou-se, no processo, que Dona Lurdes, avó materna das crianças, pode ajudar a cuidar delas.
Por ser mãe de crianças menores, Beatriz tem direito automático à prisão domiciliar?
NÃO A domiciliar do art. 318, V, do CPP não é automática e deve ser avaliada caso a caso. Ela é afastada, por exemplo, diante de envolvimento em organização criminosa.
A presença de Dona Lurdes como apoio familiar contribui para a manutenção da preventiva?
SIM A existência de rede mínima de apoio familiar afasta, no caso concreto, a demonstração de imprescindibilidade absoluta da presença materna.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O ponto de partida: o habeas corpus coletivo do STF
No Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, o STF determinou a substituição da preventiva pela domiciliar para mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra descendentes, ou situações excepcionalíssimas, que o juiz deve fundamentar ao negar o benefício.
2. Tráfico dentro de casa expõe os filhos
O julgado lembra o entendimento do STF de que é incabível a domiciliar para mães presas por tráfico praticado no interior da residência, pois os filhos ficariam submetidos à ambiência delitiva.
3. Benefício não automático
Citando precedente, o STJ reafirma que a domiciliar do art. 318, V, do CPP não é automática e é afastada quando há risco de reiteração delitiva, grave ameaça à ordem pública ou envolvimento em organização criminosa.
4. A circunstância excepcionalíssima
Para a Sexta Turma, ser integrante de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual, na condição de líder da atividade ilícita, configura circunstância excepcionalíssima que, por si só, justifica manter a preventiva. Somam-se os indícios de tráfico na residência.
5. A rede familiar de apoio
Ademais, a existência de apoio mínimo da família, representado pela avó materna, mostra que a presença da mãe não era absolutamente imprescindível no caso concreto.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não indica mudança de entendimento: o julgado cita precedentes do STF e do STJ para afastar a domiciliar no caso concreto. É julgado de Turma, por unanimidade.
Dispositivos citados
- CPP, art. 318, V · ler na lei seca do Cravei
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a condição de mãe de crianças menores garante, de forma automática, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
ERRADO. Errado. O benefício do art. 318, V, do CPP não é automático e deve ser avaliado em cada caso concreto.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, é inviável a substituição da preventiva por domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas.
CERTO. Certo. É a tese do julgado, que ainda destacou a liderança na organização e a rede de apoio familiar.
3) Sobre a prisão domiciliar de mulher presa preventivamente e mãe de crianças menores, assinale a alternativa correta, conforme o julgado da Sexta Turma do STJ.- Deve ser concedida sempre, pois o habeas corpus coletivo do STF não admite exceções.
- Deve ser negada sempre que a ré for acusada de tráfico, independentemente do caso concreto.
- Pode ser negada quando houver indícios de atuação em organização criminosa e de tráfico na residência, em decisão fundamentada no caso concreto.
- Só pode ser negada se não houver nenhum familiar que possa cuidar das crianças.
Gabarito: C. A letra C reflete a tese. A A ignora as exceções do habeas corpus coletivo. A B generaliza demais: a análise é caso a caso. A D é restritiva demais: a rede de apoio foi um argumento a mais, mas o julgado diz que a liderança em organização criminosa justifica, por si só, manter a preventiva.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, a mãe de crianças menores presa preventivamente tem direito à prisão domiciliar? Quais as exceções e como se aplicam a quem trafica na própria residência?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 903, de 29 de setembro de 2026 (seção Sexta Turma): “Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Mãe de crianças menores. Integrante de organização criminosa. Traficância dentro da residência. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no RHC 232.676-DF
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 903 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.