Direito Processual Penal: informativos comentados

44 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• Se só o suspeito tem a cicatriz descrita pela vítima, o reconhecimento é induzido e não basta para condenarSTJ 909 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.056.253-PE
• No Júri, o prazo de recurso do MP e da Defensoria só corre quando os autos chegam ao órgão, não na sessãoSTJ 909 · Direito Processual Penal · Tema 1.403 · REsp 2.225.548-PA
• Entrar em casa sem mandado exige fundadas razões prévias e contexto de urgência, mesmo em crime permanenteSTJ 907 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 761.669-RS
• Ter hipertensão não basta para trocar a prisão preventiva por domiciliarSTJ 906 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Com indícios de organização criminosa e tráfico em casa, mãe de crianças não tem a preventiva trocada por domiciliarSTJ 903 · Direito Processual Penal · AgRg no RHC 232.676-DF
• Esconder na petição um comando para a IA "dar razão" ao recurso é ato atentatório à dignidade da justiçaSTJ 902 · Direito Processual Penal · REsp 2.256.731-PB
• Mensagens já entregues e guardadas na nuvem são dados estáticos: não é interceptação telefônicaSTJ 902 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Juiz presidente que age como protagonista da prova no plenário do Júri anula o julgamentoSTJ 901 · Direito Processual Penal · AgRg no AREsp 3.141.827-DF
• Vidro escuro, bairro periférico e fiscalização de rotina não bastam para a busca pessoal ou veicularSTJ 901 · Direito Processual Penal · AgRg no AREsp 3.203.005-MT
• A autonomia investigatória do MP não dispensa as regras de atribuição e de designaçãoSTJ 900 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.024.064-SP
• Gravar a conversa entre preso e advogado no presídio federal exige decisão judicial específica e com prazoSTJ 900 · Direito Processual Penal · EDcl no AgRg no REsp 1.954.331-RN
• O regimento do TJ pode atribuir a uma câmara o julgamento de membro do Ministério Público estadualSTJ 899 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.042.816-RO
• Investigar autoridade com foro não exige autorização prévia do tribunal: basta a supervisão judicial posteriorSTJ 899 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.042.816-RO
• Injúria racial gera dano moral presumido e dispensa prova do abalo para fixar valor mínimoSTJ 898 · Direito Processual Penal · REsp 2.251.248-MG
• Nulidade da cadeia de custódia do celular não contamina os dados do chip da operadoraSTJ 897 · Direito Processual Penal · AgRg na Rcl 48.657-RS
• Estelionato: a perícia pode ser dispensada, excepcionalmente, quando outras provas demonstram a materialidade de forma inequívocaSTJ 896 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Quem deu causa à nulidade do júri não se beneficia dela, ainda que a corré tenha novo julgamentoSTJ 895 · Direito Processual Penal · AgRg no AREsp 3.164.756-GO
• Crime com recursos do Sistema S: a competência da Justiça Federal é analisada caso a caso, conforme a fiscalização do TCU e o interesse da UniãoSTJ 895 · Direito Processual Penal · AgRg no CC 213.525-PE
• Recusou o ANPP por critério subjetivo? O juiz deve remeter os autos ao órgão superior do MPSTJ 895 · Direito Processual Penal · AgRg no REsp 2.088.701-PR
• Gravações juntadas depois das alegações finais: reabrir prazo não recompõe a defesaSTJ 895 · Direito Processual Penal · AREsp 3.028.845-PR
• Prova colhida humilhando a vítima de crime sexual é nula, e a nulidade contamina o que dela derivarSTF 1222 · Direito Processual Penal · Tema 1.451 · ARE 1.541.125/SC
• Ação cível de produção de provas extinta sem mérito não contamina a prova nem impede seu uso no processo penalSTJ 893 · Direito Processual Penal · AgRg no RMS 77.635-SP
• Tribunal não pode trancar ação penal examinando a fundo as provas: isso é tarefa do juiz naturalSTJ 893 · Direito Processual Penal · REsp 2.213.678-MG
• Prova inicial de materialidade e indícios de autoria bastam para receber denúncia de peculato-desvioSTJ 893 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Flagrante ilegal contamina interrogatórios e dados de celular dele derivados, mesmo com consentimento ou autorização posteriorSTJ 891 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.041.047-GO
• Cópia com código hash garante a prova digital, e o policial pode fazer a coleta preliminar no celular apreendidoSTJ 891 · Direito Processual Penal · Inq 1.674-DF
• Advogado que falta à sessão do júri não pode ser multado pelo juiz criminal: a punição ética é da OABSTJ 891 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• A retratação tardia da vítima de estupro de vulnerável não basta, sozinha, para absolver na revisão criminalSTJ 889 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Corregedor não pode abrir inquérito criminal de ofício: o ato é nulo desde a origemSTJ 888 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• O STJ continua julgando ocupantes de cargos vitalícios do art. 105, I, da CF, mesmo quando o crime nada tem a ver com o cargoSTJ 886 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Promotor processado por crime comum sem relação com o cargo mantém o foro no Tribunal de JustiçaSTF 1212 · Direito Processual Penal · Rcl 84.738 AgR/PI
• Estar em outro Estado na hora do flagrante não tira da mãe o direito à prisão domiciliarSTJ 885 · Direito Processual Penal · HC 1.070.513-PR
• Fugir para dentro de casa ao ver a polícia dá fundadas razões para a busca domiciliar, diz a Sexta Turma do STJSTJ 884 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.035.519-SP
• Relatório policial feito com IA generativa não serve como prova no processo penal, diz a Quinta Turma do STJSTJ 884 · Direito Processual Penal · HC 1.059.475-SP
• Crime contra empresa estadual de saneamento, sem verba federal, é julgado pela Justiça Estadual, ainda que a operação policial tenha sido federalSTJ 883 · Direito Processual Penal · AgRg nos EDcl no CC 213.422-GO
• O assistente de acusação pode recorrer em sentido estrito contra a rejeição da denúnciaSTJ 883 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Advogado investigado pode firmar colaboração premiada sobre crimes dos quais participouSTJ 882 · Direito Processual Penal · AgRg no RMS 73.012-SP
• O investigado pode indicar assistente técnico já no inquérito, salvo risco concreto às investigaçõesSTJ 881 · Direito Processual Penal · RHC 200.979-SP
• Em crime de supressão continuada de ICMS, a defesa não tem direito a oito testemunhas para cada mêsSTJ 879 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 968.932-SC
• O MP pode recusar o ANPP se inquéritos e ações em andamento mostram conduta criminal habitual, reiterada ou profissionalSTJ 879 · Direito Processual Penal · AgRg no RHC 215.549-GO
• Indício de autoria baseado em dado digital ainda não periciado: a proporcionalidade recomenda trocar a preventiva por cautelares diversasSTJ 878 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.014.212-ES
• Dúvida razoável sobre a integridade da prova digital exige exame pericial, não anulação automáticaSTJ 878 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.014.212-ES
• Correição parcial pode ser aceita no lugar da apelação em situação urgente e excepcionalSTJ 876 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Conflito sobre quem executa a reparação do dano do ANPP é da Terceira Seção do STJSTJ 875 · Direito Processual Penal · CC 210.253-DF