Corregedor não pode abrir inquérito criminal de ofício: o ato é nulo desde a origem

1. O sistema processual penal é acusatório

A Constituição de 1988 adotou o sistema acusatório, que tem como essência a separação nítida entre as funções de acusar, defender e julgar. O STJ destaca que isso não é mero formalismo: é garantia do devido processo legal e da imparcialidade de quem julga.

2. Quem investiga é o Ministério Público e a polícia

A tese afirma que a atribuição para a persecução penal é exclusiva do Ministério Público e da autoridade policial. Por isso, é vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, conforme o art. 3º-A do Código de Processo Penal.

3. O Corregedor atua na esfera administrativa

O Corregedor-Geral de Justiça não é órgão de persecução penal. Ele faz correição e controle disciplinar sobre magistrados e serviços judiciais e extrajudiciais. Ao saber de fato que, em tese, é criminoso, pode instaurar procedimento administrativo ou correcional e oficiar ao Ministério Público ou à polícia.

4. O que o tribunal deveria ter feito

O art. 40 do Código de Processo Penal prevê que, ao constatar possível infração penal de ação pública no exame de autos ou documentos, juízes e tribunais devem encaminhar ao Ministério Público as peças necessárias à denúncia. No caso, o Corregedor sequer atuava na função judicial. Em vez de encaminhar as informações, determinou de ofício a instauração do inquérito.

5. O vício é absoluto e não se convalida

A decisão aponta violação do princípio acusatório, da independência entre as instâncias, da imparcialidade, da inércia da jurisdição e da titularidade da persecução penal. O recurso do Ministério Público contra o arquivamento não sana essa nulidade absoluta, nem convalida a atuação ilegítima desde o início das investigações.

6. A revogação da regra regimental reforça a ilegalidade

O STJ registrou que o próprio tribunal de origem revogou, por novo normativo, o único artigo do regimento interno que sustentava a possibilidade desse inquérito. Para a Turma, isso apenas reforça a ilegalidade. A decisão ainda afirma que indícios de crimes devem ser apurados com seriedade, mas com respeito às garantias processuais e aos direitos individuais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. É um julgado de Turma, por unanimidade, que aplica o sistema acusatório ao caso e reconhece a nulidade absoluta do inquérito instaurado por autoridade sem atribuição.