Informativo 888 do STJ comentado

Edição de 12 de maio de 2026. Todos os 13 julgados da edição comentados.

• Se a CTNBio diz que a atividade com OGM não polui, o órgão ambiental não pode exigir licenciamentoSTJ 888 · Direito Ambiental · REsp 1.840.012-PR
• Emenda que só acrescenta argumento dispensável não muda a data em que a ação foi propostaSTJ 888 · Direito Processual Civil · REsp 2.066.843-PE
• Adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, não da data do laudo judicialSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.182.926-SP
• Diante da inércia do poder público, o juiz pode condicionar o licenciamento à manifestação do órgão do patrimônio arqueológicoSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.195.999-ES
• O cotista não tem relação de consumo com o fundo, e a má gestão culposa recai sobre gestores e administradoresSTJ 888 · Direito Civil · REsp 2.230.861-GO
• Distribuidora de cotas de fundo tem relação de consumo com o investidor não profissional, mas só responde se descumprir seus deveresSTJ 888 · Direito Civil · REsp 2.230.861-GO
• Enriquecimento incompatível e sem justificativa: basta relação mínima com a atividade públicaSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.256.539-MS
• Não cabe princípio da insignificância na corrupção passiva majorada, ainda que a vantagem seja pequenaSTJ 888 · Direito Penal · REsp 2.258.036-DF
• Prova oral da magistratura não precisa de espelho de correção, mas o candidato pode recorrer contra ilegalidadesSTJ 888 · Direito Administrativo · RMS 76.174-SP
• O foro no STJ continua depois que o titular deixa o cargo e vale mesmo com a instrução criminal já encerradaSTJ 888 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça
• Sem lei ordinária que fixe o procedimento, o Fisco não pode desconsiderar negócios só com base na norma antielisiva do CTNSTJ 888 · Direito Tributário · Processo em segredo de justiça
• Corregedor não pode abrir inquérito criminal de ofício: o ato é nulo desde a origemSTJ 888 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Filhos menores órfãos por causa do homicídio justificam aumentar a pena-base pelas consequências do crimeSTJ 888 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 888 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.