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Prova oral da magistratura não precisa de espelho de correção, mas o candidato pode recorrer contra ilegalidades

STJ · Primeira Turma · RMS 76.174-SP · Rel. Min. Regina Helena Costa · por unanimidade · julgado em 05/05/2026 · Informativo STJ 888, de 12/05/2026

A tese em uma frase

Na etapa oral do concurso para juiz federal, a falta de modelo de correção e de gabarito de respostas não fere o dever de motivação dos atos administrativos. E, mesmo com a nota oral sendo irretratável na esfera recursal, o candidato pode recorrer para questionar a legalidade do exame.

“1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. 2. Embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candidato interpor recursos questionando legalidade do exame para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada, circunstâncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 888/2026.

Em 30 segundos

  • Na prova oral da magistratura federal, não é preciso divulgar espelho de correção nem padrão de respostas.
  • A ausência desse material não viola o dever de motivação, porque os motivos estão abrangidos pela nota dada individualmente pelos examinadores.
  • O edital pode prever algo diferente: a regra vale ressalvada previsão editalícia em sentido diverso.
  • A nota oral é irretratável na esfera recursal, mas o candidato pode recorrer para questionar a legalidade do exame.
  • É entendimento da Primeira Turma, votado por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Marina foi aprovada nas provas escritas de um concurso para juiz federal substituto e chegou à etapa oral. Cada examinador atribuiu a ela uma nota entre zero e dez, e a média aritmética virou a nota final da fase. Ela ficou abaixo do mínimo exigido e foi eliminada.

Inconformada, Marina entrou com recurso administrativo dizendo que o edital não trazia espelho de correção nem padrão de respostas da oral, e que por isso o ato de eliminação seria imotivado. No mesmo recurso, afirmou que um dos examinadores a interrompeu o tempo todo e a tratou de forma hostil, só com ela, durante a arguição.

A falta de espelho de correção e de padrão de respostas, por si só, torna imotivada a nota da prova oral?

NÃO Segundo o entendimento da Primeira Turma, diante das características da etapa oral, a ausência de modelo de correção e de gabarito não viola o dever de motivação. A explicitação dos motivos está abrangida pela nota concedida individualmente pelos examinadores.

Marina pode usar o recurso administrativo para denunciar a conduta hostil do examinador, mesmo sendo irretratável a nota oral na esfera recursal?

SIM A irretratabilidade da nota não impede o recurso que questiona a legalidade do exame, para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada. Se comprovadas, essas circunstâncias maculam a lisura do certame.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra do CNJ não manda divulgar espelho na oral

A disciplina da etapa oral dos concursos da magistratura consta de dois artigos da Resolução CNJ n. 75/2009. Eles não exigem divulgação de espelho de correção ou de padrão de respostas. Pedem apenas que cada examinador atribua pontuação entre zero e dez, e a média aritmética dessas notas é a nota final.

2. Prova escrita e prova oral são diferentes

O STJ reconhece que o espelho é legítimo nas provas escritas. Na oral, porém, ele é incompatível com a arguição, ressalvada previsão do edital em sentido diverso. Há uma diferença relevante entre as fases, e a decisão aponta três pontos para isso.

3. Primeiro e segundo motivos: perguntas variadas e publicidade

Na escrita, todos enfrentam as mesmas questões ao mesmo tempo. Na oral, as perguntas variam e a avaliação não é simultânea. Além disso, a prova oral é pública, e um espelho sobre as mesmas questões permitiria que os candidatos arguidos mais tarde conhecessem as perguntas de antemão.

4. Terceiro motivo: a avaliação é em tempo real e multifatorial

A banca avalia ao vivo o domínio jurídico, a clareza, a coerência, o raciocínio, a postura e a segurança. Esses elementos impedem um gabarito único, sob pena de esvaziar a finalidade da etapa.

5. Sem gabarito não há falta de motivação

Para o STJ, a ausência de modelo de correção não viola o dever de motivar os atos administrativos, previsto na Lei n. 9.784/1999. A explicitação dos motivos está abrangida pela nota dada individualmente pelos examinadores, o que compatibiliza transparência e objetividade com a forma peculiar de verificar a aptidão para a função.

6. Nota irretratável não é recurso proibido

A resolução do CNJ diz que a nota da fase oral é irretratável na esfera recursal. Mesmo assim, o candidato pode recorrer para questionar a legalidade do exame. A Turma lembrou o entendimento da Segunda Turma do STF, para quem a regra não veda recurso administrativo voltado ao controle de abusos ou ao descumprimento de regras formais da etapa. O objetivo é evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. Trata-se de julgado de Turma, votado por unanimidade, que aplica a disciplina da resolução do CNJ e reforça a distinção entre a prova escrita e a oral.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a ausência de espelho de correção e de padrão de respostas na prova oral de concurso da magistratura federal viola o dever de motivação dos atos administrativos.

ERRADO. Errado. A Turma entendeu que, diante das especificidades da etapa oral, a ausência de modelo de correção e gabarito não viola o dever de motivação. A pegadinha é transpor para a oral a exigência de espelho que vale para a prova escrita.

2) (Certo ou errado) Embora a nota da fase oral seja irretratável na esfera recursal, o candidato pode interpor recurso para questionar a legalidade do exame, a fim de evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada.

CERTO. Certo. A irretratabilidade da nota não impede o recurso voltado ao controle de legalidade. Se comprovadas as circunstâncias, elas maculam a lisura do certame.

3) Sobre a prova oral do concurso para juiz federal, segundo a Primeira Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. O espelho de correção é obrigatório na oral porque a motivação do ato exige gabarito prévio.
  2. A divulgação de espelho sobre as mesmas questões beneficiaria candidatos arguidos mais tarde, pois eles conheceriam as perguntas de antemão.
  3. A irretratabilidade da nota oral impede qualquer recurso administrativo, inclusive sobre ilegalidades.
  4. A nota da oral é atribuída por critério único, sem relação com clareza, postura ou raciocínio.

Gabarito: B. A letra B reflete um dos fundamentos do julgado: a publicidade da oral não se compadece com espelho sobre as mesmas questões. As demais contrariam a tese, que afasta a obrigatoriedade do espelho, admite recurso sobre legalidade e menciona vários elementos avaliados em tempo real.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, na prova oral de um concurso para a magistratura federal, é obrigatória a divulgação de espelho de correção e padrão de respostas? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 888, de 12 de maio de 2026 (seção Primeira Turma): “Concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto e juíza federal substituta. Disciplina da Resolução CNJ n. 75/2009. Atribuição de nota global à etapa oral. Admissibilidade. Ausência de espelho de correção e padrão de respostas.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do RMS 76.174-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 888 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.