Questão 63 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura vício de forma, e não desvio de finalidade. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto em lei para a espécie, ou seja, quando há um desvirtuamento do interesse público. Já o vício de forma se relaciona com a inobservância das solenidades ou ritos que a lei estabelece como essenciais para a validade do ato. São vícios distintos que afetam elementos diferentes do ato administrativo (forma e finalidade, respectivamente).
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, alínea 'e' · Lei nº 4.717/1965, art. 2º, alínea 'e'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.