Questão 53 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um ato administrativo que nasceu com um vício sanável, tornando-o válido e eficaz desde a sua origem. Para que a convalidação seja possível, é necessário que o vício seja sanável e que a correção não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O vício de forma é um dos tipos de vícios que, em regra, são considerados sanáveis, desde que a forma não seja essencial à validade do ato. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê expressamente a possibilidade de convalidação de atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não resultem em lesão ao interesse público e não causem prejuízo a terceiros.
Dica: O Cebraspe costuma explorar as condições para a convalidação, especialmente a necessidade de não haver lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 55
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.