Questão 54 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta a orientar a administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a jurisprudência pode ser constituída por uma única decisão. O conceito de jurisprudência, como fonte do direito, pressupõe a reiteração de decisões judiciais no mesmo sentido sobre determinada matéria, formando um entendimento consolidado e uniforme de um tribunal.
Uma única decisão, ainda que de grande importância e proferida por um tribunal superior, é tecnicamente um precedente. Embora um precedente relevante possa influenciar e orientar a Administração Pública, ele não se confunde com o conceito de jurisprudência, que exige pluralidade e constância. Apenas o conjunto de decisões harmônicas forma a jurisprudência, que se estabelece como uma fonte formal do Direito Administrativo.
Dica: Cebraspe frequentemente explora a diferença conceitual entre jurisprudência (decisões reiteradas), precedente (uma decisão específica, que pode ou não ser seguida) e súmula (enunciado que consolida a jurisprudência dominante).
Fundamentos: Doutrina de Direito Administrativo · Código de Processo Civil (arts. 926 e 927)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.