Questão 60 · Direito Administrativo: Atos administrativos

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao confundir as classificações dos atos administrativos. A descrição apresentada — "atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito" — refere-se, na verdade, aos atos ordinatórios ou de mero expediente.

Esses atos têm como função impulsionar o andamento interno dos processos, sem conteúdo decisório final. Exemplos incluem a emissão de certidões, o encaminhamento de processos entre setores ou a juntada de documentos.

Por outro lado, os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública atua em uma relação de horizontalidade com o particular, sem usar seu poder de império (supremacia). Nesses atos, o Estado gere seus bens e serviços como se fosse uma entidade privada, submetendo-se, em regra, a um regime de direito privado. Um exemplo clássico é a locação de um imóvel de propriedade do Estado a um terceiro.

Dica: O Cebraspe explora com frequência a troca de conceitos entre as diferentes classificações dos atos administrativos. É fundamental dominar as distinções entre atos de império, de gestão e de expediente (ordinatórios).