Atos administrativos: questões comentadas
86 questões de Direito Administrativo sobre Atos administrativos, de provas de PF, STJ, TRF6, TJ/ES, TJ/PR, MP/RO. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a…Resolver e ver o comentário →São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser…Resolver e ver o comentário →É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Resolver e ver o comentário →Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.Resolver e ver o comentário →A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.Resolver e ver o comentário →A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.Resolver e ver o comentário →Instruções normativas, resoluções e portarias da ANM, considerado o seu caráter normativo, configuram atos legislativos da administração pública.Resolver e ver o comentário →Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houveResolver e ver o comentário →O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos…Resolver e ver o comentário →A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta a orientar a administração pública.Resolver e ver o comentário →O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.Resolver e ver o comentário →A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do ato convalidador.Resolver e ver o comentário →Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.Resolver e ver o comentário →São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.Resolver e ver o comentário →Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de I presunção de legitimidade. II imperatividade…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.Resolver e ver o comentário →A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-seResolver e ver o comentário →João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez…Resolver e ver o comentário →Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora estável. Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé…Resolver e ver o comentário →A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.Resolver e ver o comentário →O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.Resolver e ver o comentário →Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.Resolver e ver o comentário →Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é aResolver e ver o comentário →O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo daResolver e ver o comentário →Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominadosResolver e ver o comentário →O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estesResolver e ver o comentário →No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE)…Resolver e ver o comentário →Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela instituição para…Resolver e ver o comentário →O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM…Resolver e ver o comentário →O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-seResolver e ver o comentário →O ato administrativo vinculado tem como característicaResolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativosResolver e ver o comentário →No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração públicaResolver e ver o comentário →O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa…Resolver e ver o comentário →A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em…Resolver e ver o comentário →O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e…Resolver e ver o comentário →Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderáResolver e ver o comentário →O ato administrativo pode ser extinto em virtude deResolver e ver o comentário →O objeto da revogação deve serResolver e ver o comentário →De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigênciaResolver e ver o comentário →Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetradoResolver e ver o comentário →No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)Resolver e ver o comentário →Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.Resolver e ver o comentário →