Questão 62 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
- A) No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
- B) A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
- C) Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.
- D) As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- E) No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Ao praticar atos de gestão regidos pelo direito privado (por exemplo, locação ou compra e venda), a administração atua em posição de relativa igualdade com o particular e não exerce, em regra, prerrogativas de autoridade; a supremacia do poder público é dispensável nesse tipo de negócio jurídico. A alternativa A descreve esse fenômeno.
- B está errada: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, e não requisitos (estes são competência, finalidade, forma, motivo e objeto).
- C está errada: agente público abrange também quem exerce função de forma temporária ou ocasional, como os agentes honoríficos e os requisitados.
- D está errada: os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, § 1º).
- E está errada: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º); a moralidade não impede a atuação de ofício.
Dica: atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade) não se confundem com requisitos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto).
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 1º, §1º (aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário na função administrativa) · Lei 9.784/1999, art. 5º (processo de ofício ou a pedido) · Doutrina sobre atos de gestão e atos de autoridade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista Contábil), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.