Art. 1º da Lei 9.784/99
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.