Lei do Processo Administrativo Federal · Capítulo VI – Da Competência

Art. 11 da Lei 9.784/99

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

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Cebraspe · PF · 2025 · Agente Administrativo · Processo administrativo (Lei 9.784/1999)A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2018 · Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará · Processo administrativo (Lei 9.784/1999)À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.Resolver e ver o comentário →

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