Questão 87 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
- A) A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
- B) A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
- C) A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
- D) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
- E) A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 9.784/1999 admite a delegação de parte da competência a outros órgãos ou titulares (art. 12), mas veda delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (art. 13). O parágrafo único do art. 12 estende a possibilidade de delegação aos órgãos colegiados, em favor de seus presidentes. Por isso, a assertiva C reproduz corretamente as vedações do art. 13.
Erros das demais:
- A: a competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11). Acordo entre órgãos não permite renunciá-la.
- B: a delegação pode ser feita a órgãos ou titulares ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante (art. 12). A subordinação não é condição indispensável.
- D: a delegação transfere o exercício de parte da competência, mas não retira a competência do delegante, que pode revogar o ato de delegação a qualquer tempo. Não há atribuição de competência exclusiva ao delegado.
- E: a avocação temporária é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, mas apenas de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior (art. 15). Ela pressupõe, portanto, a relação hierárquica.
Dica: não se delegam atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva; a delegação independe de hierarquia, mas a avocação a exige.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 11 (irrenunciabilidade da competência) · Lei 9.784/1999, art. 12 (delegação sem subordinação) · Lei 9.784/1999, art. 13 (vedações à delegação) · Lei 9.784/1999, art. 15 (avocação temporária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.