Questão 17 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. O art. 13 da referida lei estabelece as competências que não podem ser objeto de delegação, e a edição de atos normativos é uma delas. A delegação é um instrumento de descentralização administrativa, mas possui limites definidos em lei para garantir a segurança jurídica e a correta aplicação dos princípios administrativos. Portanto, mesmo que a administração pública considere que o interesse público assim o exija, a delegação de atos normativos é vedada.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 13, inciso I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.