Questão 15 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Conforme o art. 20, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Isso significa que, mesmo que o recurso seja interposto, a tramitação do processo administrativo não será paralisada, a menos que a autoridade competente decida, de forma fundamentada, conceder o efeito suspensivo. Essa previsão visa garantir a celeridade processual, ao mesmo tempo em que assegura o direito de defesa do administrado contra possíveis vícios de imparcialidade.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 20, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.