Questão 62 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o prazo decadencial para a Administração Pública anular seus próprios atos se aplica "mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato".
A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 54, estabelece o prazo de cinco anos para a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que atos eivados de flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade manifesta não se submetem a esse prazo decadencial. Nesses casos, a Administração tem o dever-poder de rever e anular tais atos a qualquer tempo, em respeito aos princípios da legalidade e da supremacia da Constituição.
Assim, a ressalva feita no item, de que o prazo se aplicaria mesmo em casos de flagrante inconstitucionalidade, contraria a interpretação consolidada dos tribunais superiores.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 54 · Jurisprudência do STF e STJ sobre atos inconstitucionais/ilegais manifestos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.