Questão 66 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria. Essa é a regra geral estabelecida pela Lei nº 9.784/1999. A mesma lei prevê as exceções a essa regra, que são os casos de delegação e avocação, desde que legalmente admitidos. A delegação permite que um órgão ou autoridade transfira parte de suas atribuições para outro, enquanto a avocação permite que uma autoridade superior chame para si a competência de um órgão inferior. Ambas as situações são exceções ao princípio da irrenunciabilidade da competência, mas devem estar previstas em lei.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 11
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.