Questão 26 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores. Pelo contrário, a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 50, § 1º, expressamente permite essa prática. O dispositivo legal estabelece que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". Portanto, a lei autoriza a chamada motivação per relationem ou referenciada, desde que os documentos referenciados sejam parte integrante do ato e acessíveis aos interessados.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora os parágrafos dos artigos, alterando a redação para testar o conhecimento preciso da lei.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.