Inquérito civil de improbidade só pode ser prorrogado uma vez, com fundamentação específica

1. O caso: prorrogação por mais um ano contestada por empresa

Uma empresa questionou ato de Promotoria que prorrogou por mais um ano um inquérito civil público instaurado para apurar possível direcionamento e sobrepreço em contratos públicos. O STJ examinou o prazo e a fundamentação dessa prorrogação.

2. Fixar prazo para o Ministério Público não ofende a Constituição

A fixação de prazos para a atuação investigativa do Ministério Público não ofende norma constitucional expressa. A autonomia institucional e a independência funcional do art. 127 da Constituição não significam ausência absoluta de controles temporais.

3. A lei permite uma única prorrogação, por 365 dias

Pela Lei de Improbidade, com as mudanças da Lei n. 14.230/2021, o inquérito civil pode ser prorrogado apenas uma vez por igual período de 365 dias. Passar desse limite viola diretamente a lei. O STJ ainda entendeu que o prazo é peremptório, porque está no capítulo que trata da prescrição e porque a lei indica a consequência do descumprimento sem ajuizamento da ação: o arquivamento.

4. Ato fundamentado de verdade

A lei exige que a prorrogação seja feita mediante ato fundamentado, o que deve ser lido junto com o art. 50 da Lei n. 9.784/1999, que exige motivação explícita, clara e congruente dos atos que afetem direitos. A motivação deve demonstrar, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações.

5. Nulidade da prorrogação não apaga a pretensão

O STJ ressalvou que a nulidade da prorrogação não implica a extinção da pretensão punitiva nem impede o ajuizamento da ação de improbidade com base nos elementos reunidos até a prorrogação inválida ou em outras fontes probatórias.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica as regras de prazo introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade. É julgado de Turma.