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Não cabe reclamação contra decisão de órgão do próprio STJ

STJ · Corte Especial · AgInt na Rcl 49.398-DF · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · por unanimidade · julgado em 11/11/2025 · Informativo STJ 875, de 03/02/2026

A tese em uma frase

A reclamação serve para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões em relação a outros juízos e tribunais. Não é o meio para contestar uma decisão proferida por órgão do próprio STJ.

“Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.

Em 30 segundos

  • Não é cabível reclamação contra ato de órgão julgador do próprio STJ.
  • A reclamação do STJ está prevista no art. 105, I, f, da CF: preserva a competência do Tribunal e garante a autoridade de seus julgados.
  • Ela é voltada à hierarquia do STJ sobre os demais juízes e tribunais, não à revisão de decisão interna.
  • Usar a reclamação para driblar o sistema de recursos é uso como sucedâneo recursal.
  • Corte Especial, por unanimidade, em agravo interno.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. perdeu um agravo em recurso especial numa Turma do STJ. Tentou então embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente, e a decisão foi mantida em agravo interno pela Corte Especial.

Ainda inconformada, a empresa ajuizou uma reclamação no STJ, apontando como ato reclamado a decisão da Turma que havia julgado o agravo. Pedia que o Tribunal revisse o resultado.

A reclamação é o meio adequado para Solar Salas Comerciais Ltda. contestar a decisão da Turma do STJ?

NÃO Não cabe reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio STJ. A empresa usaria a reclamação como substituto de recurso.

A reclamação do STJ serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal diante de outros juízos e tribunais?

SIM É essa a finalidade do instituto: preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Para que serve a reclamação no STJ

A reclamação de atribuição do STJ está prevista no art. 105, I, f, da Constituição. É uma garantia constitucional destinada a preservar a competência do Tribunal ou a assegurar a autoridade de suas decisões quando seus julgados são descumpridos.

2. Ela olha para fora, não para dentro

O julgado reproduz um precedente da Segunda Seção segundo o qual a reclamação é voltada à higidez da hierarquia do STJ sobre os demais juízes e tribunais. Ela não constitui via adequada para impugnar decisão do próprio STJ, venha ela de qualquer órgão colegiado ou de seus membros.

3. O ato reclamado era decisão de Turma do próprio STJ

No caso concreto, o ato apontado era decisão da Quarta Turma em agravo em recurso especial. Essa decisão já havia sido alvo de embargos de divergência, indeferidos liminarmente, com a rejeição mantida em agravo interno pela Corte Especial.

4. Sucedâneo recursal não passa

Como a parte manejou a reclamação para tentar rever o que já fora decidido, a Corte Especial viu uso da via como sucedâneo recursal. Concluiu que, nessas condições, a reclamação não é admissível.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica o entendimento já registrado em precedente da Segunda Seção, citado no próprio informativo, de que a reclamação não se presta a impugnar decisão do STJ.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Corte Especial do STJ, é cabível reclamação contra decisão proferida por Turma do próprio STJ quando a parte já esgotou os recursos internos.

ERRADO. Errado. Não é cabível reclamação contra ato de órgão julgador do próprio STJ. Esgotar recursos não transforma a reclamação em nova via recursal; isso seria sucedâneo recursal.

2) (Certo ou errado) A reclamação de competência do STJ, prevista no art. 105, I, f, da CF, destina-se a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões.

CERTO. Certo. É a descrição feita pelo julgado para a garantia constitucional da reclamação perante o STJ.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a reclamação constitucional é instrumento voltado à hierarquia da Corte sobre os demais juízes e tribunais, sendo via adequada para impugnar decisão de qualquer de seus órgãos colegiados.

ERRADO. Errado. A primeira parte está certa, mas o julgado afirma o oposto da segunda: a reclamação não é via adequada para impugnar decisão do próprio STJ, de órgão colegiado ou de membro. A pegadinha mistura uma premissa verdadeira com uma conclusão falsa.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é cabível reclamação ao STJ contra decisão de uma de suas Turmas que negou provimento a agravo em recurso especial? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Corte Especial): “Reclamação. Ato reclamado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Utilização como sucedâneo recursal. Inviabilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt na Rcl 49.398-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.