Informativo 875 do STJ comentado

Edição de 3 de fevereiro de 2026. Todos os 25 julgados da edição comentados.

• Não cabe reclamação contra decisão de órgão do próprio STJSTJ 875 · Direito Constitucional · AgInt na Rcl 49.398-DF
• Recapitular a conduta de improbidade em apelação do MP não é reformatio in pejusSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 1.661.447-SP
• Contrato de ônibus não pode proibir anúncio de transporte por aplicativoSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.049.321-MG
• Conflito sobre quem executa a reparação do dano do ANPP é da Terceira Seção do STJSTJ 875 · Direito Processual Penal · CC 210.253-DF
• A Administração não pode deixar indefinidamente sem julgamento o recurso contra o indeferimento do CEBASSTJ 875 · Direito Administrativo · MS 31.431-DF
• A reserva de vagas para pessoas negras incide sobre o total do cargo, sem fracionar por especialidadeSTJ 875 · Direito Administrativo · MS 31.562-DF
• Inscrição no CAR torna inexigível a averbação da reserva legal prevista em TACSTJ 875 · Direito Ambiental · REsp 1.829.707-MG
• Falta grave cometida nos 12 meses antes do decreto impede a comutação, mesmo se homologada depoisSTJ 875 · Direito Penal · Tema 1.195 · REsp 2.011.706-MG
• Família formada depois da hipoteca também pode proteger o imóvel como bem de famíliaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.011.981-SP
• O juiz não pode criar regra geral de degustação para todas as operadoras de telefoniaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.114.283-RJ
• Quem desiste dos embargos para aderir a parcelamento que já cobra honorários não paga honorários de novoSTJ 875 · Direito Processual Civil · Tema 1.317 · REsp 2.158.358-MG
• Poder geral de cautela e valor alto não bastam para exigir fiança do exequenteSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.167.952-PE
• Honorários de sucumbência podem somar condenação e proveito econômicoSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.168.312-PR
• Inquérito civil de improbidade só pode ser prorrogado uma vez, com fundamentação específicaSTJ 875 · Direito Administrativo · REsp 2.181.090-DF
• Advogado não é condenado na sucumbência no próprio processo: responsabilidade se apura em ação própriaSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.197.464-SP
• Decisão que homologa cálculos e manda expedir precatório ou RPV é atacada por apelaçãoSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.202.015-DF
• Aparecer por segundos em documentário sobre crime famoso não viola o direito de imagemSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.214.287-MG
• Reduzir o limite do cartão sem aviso não gera dano moral presumido por si sóSTJ 875 · Direito do Consumidor · REsp 2.215.427-SP
• Plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar para transtornos do desenvolvimento e paralisia cerebralSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.221.399-SP
• Sucessão empresarial fraudulenta pode ser analisada na própria execução, sem incidente de desconsideraçãoSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.230.998-SP
• Pequena propriedade rural dada em alienação fiduciária continua protegidaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.233.886-RS
• Acórdão que altera substancialmente a condenação pode ser o marco para a idade de 70 anos do art. 115 do CPSTJ 875 · Direito Penal · RHC 219.766-SP
• Prova pedida por decisão judicial estrangeira passa pelo juízo de delibação do STJ, via carta rogatóriaSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Representante que abandona a ação de alimentos do filho gera conflito de interesses e curador especialSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Quem não foi parte no processo estrangeiro pode pedir a homologação da sentença se tiver interesse jurídico diretoSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 875 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.